IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 1175 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1429, DE 04 DE MAIO DE 2022
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, na importância de R$ 80.161,81 (oitenta mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), para fazer face as despesas do Poder Legislativo, a saber:
010101 | LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
| 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA |
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001 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ | 52.000,00 |
004 | 3.1.91.13.00-Obrigações Partronais-Infra OFSS ....R$ | 7.000,00 |
011 | 3.3.90.40.00-Serviços de Tec. da Informação e Comunicação ....R$ | 15.490,61 |
012 | 3.3.90.46.00-Auxílio Alimentação .....R$ | 5.671,20 |
| TOTAL .............R$ | 80.161,81 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Câmara Municipal, a saber:
010101 | LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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| 01.031.0011.2001.0000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA |
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002 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais....R$ | 900,00 |
003 | 3.1.90.94.00-Indenização e Restituições Trabalhistas....R$ | 5.000,00 |
006 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo....R$ | 40.623,79 |
008 | 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria....R$ | 18.000,00 |
009 | 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ......R$ | 2.444,00 |
010 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...R$ | 13.194,02 |
| TOTAL ................R$ | 80.161,81 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 04 de maio de 2022
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
