IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 29 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6997 DE 18 DE ABRIL DE 2.022
Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 4358/2021, INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações sociais;
CONSIDERANDO ainda, que o artigo 2º, da referida Lei, estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como organização social;
CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.816.118/0001-74, por atender aos requisitos do artigo 2º da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 4358/2021,
DECRETA:
Art. 1.º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº 1.438, Vila Nossa Senhora do Carmo, Araraquara/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.816.118/0001-74.
Art. 2.ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Orçamento
Alynne Silva Souza
Secretária da Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
