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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 29 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.984, DE 30 DE MARÇO DE 2.022

“Regulamenta a Lei n° 2.496, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com a o art. 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei n° 2.496, de 30 de março de 2.022, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 1.738, de 22 de fevereiro de 2.022,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Finanças e Orçamento, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), às seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Código Aplicação

Valor

01.004.001.15.451.0009.1.052

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1

110.0000

2.000.000,00

01.004.001.18.541.0009.2.048

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

1

110.0000

3.000.000,00

Total............................................................................................................R$5.000.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:

I - Superávit Financeiro do exercício anterior na fonte de recurso 01 (tesouro) no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com o que preceitua o inciso I do § 1º do art. 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º da Lei n° 2.496, de 2.022.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º da Lei n° 2.496, de 2.022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.