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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 818B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.138 DE 04 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento do exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de até R$.230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para fazer face às despesas com a aquisição de veículo ambulância tipo A, conforme proposta nº12893.128000/1210-01, Governo Federal.

a) Recurso do Governo Federal, por intermédio da proposta nº12893.128000/1210-01, no valor de até R$ 209.314,00 (duzentos e nove mil, trezentos e quatorze reais);

b) Contrapartida do Município de até R$ 20.686,00 (vinte mil, seiscentos e oitenta e seis reais).

Art. 2º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 04 de maio de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretaria de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.