IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 818B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.151 DE 04 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.069, de 17 de janeiro de 2022 e dá outras providências”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º e 3º da Lei nº 3.069 de 17 de janeiro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, nos Orçamentos de 2022 e 2023, crédito adicional suplementar no valor de até R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), para fazer face às despesas com as obras de infraestrutura nos prolongamentos da Rua José Zar; Rua Carlos Bevilácqua; Rua Projetada sob nº 02; e Rua Osório Junqueira, especificamente nas proximidades da área em que está sendo construído uma loja filial da Rede de Supermercados Big Mart, localizada na Rua Belarmino da Silva França, nº 500, centro, que contribuirá para gerar empregos e rendas para o Município, e também para desafogar o trânsito de veículos de grande porte, bem como do trânsito dos outros veículos no local, facilitando inclusive o acesso ao próprio supermercado.
Parágrafo único. Para tanto fica desde já autorizado os prolongamentos das ruas referidas no “caput” deste artigo, e execução das obras de infraestrutura no local, nos termos da Lei Municipal nº 1.696, de 16/01/2006, com a elaboração dos projetos técnicos pela Secretaria de Obras e Logradouros do Município;
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios de 2022 e 2023.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação restando mantidas as demais disposições.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 04 de maio de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretaria de Administração
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