IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 1192 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.500, DE 4 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.340, de 03 de maio de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinados a manutenção do ensino fundamental, da creche e da pré-escola municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 429: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 430: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 431: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00
(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.012)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 49.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude do Termo de Compromisso PAR nº 202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0150 (Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos) e 0160 (Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades 2044 (Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série), 2047 (Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos) e 2048 (Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de maio de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
