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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 04 de maio de 2022 | Edição nº 1192 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.499, DE 4 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.339, de 03 de maio de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 40.055,53 (quarenta mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) destinados a manutenção do ensino fundamental, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.10. Secretaria Municipal de Educação

02.10.03 Fundo Municipal de Ensino

12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série

Ficha 428: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.055,53

(Fonte de Recurso: 0.08.11) (Código de Aplicação: 800.011)

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 40.055,53

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude do Termo de Compromisso PAR nº 202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos), a Atividade 2044 (Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 4 de maio de 2022.


– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.