IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 628 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI 4.767, DE 04 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 6.060,04 (seis mil, sessenta reais e quatro centavos) para criação de das seguintes dotações orçamentarias.
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 – Gabinete do Prefeito e Órgãos de Conselho.
3.3.90.30.86.02 – 04.122.0004-2.046 Mat.Com–FSS -Con.SEGOV-PRC 2021/03002 R$ 3.079,24
3.3.90.39.13.02 – 04.122.0004-2.046 O.S.T.P.J. -FSS -Com.SEGOV-PRC 2021/03002 R$ 2.980,80
TOTAL DAS DOTAÇÕES .......................................................................................... R$ 6.060,04
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no exercício corrente, conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:
| 2.4.2.2.99 | Fonte: 02 Estado | Valor R$ |
| OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. | Valor do Excesso | 6.060,04 |
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 04 de maio de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
