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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 1395 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.248, DE 5 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.654, de 5 de maio de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.654, de 5 de maio de 2022.

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam abertos no orçamento do exercício de 2022 crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0015.2036 Manutenção da Atenção Básica à Saúde

Natureza de Despesa | Categoria Econômica:

3.3.90.30 Material de Consumo - Ficha 330

Valor: R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 05 Transferências de Convênios Federais - Vinculados

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na forma do que dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasse do Governo Federal – Ministério da Saúde / Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 5 de maio de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.