IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 664 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.965, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo de Licitações.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
DECRETA:
Art. 1º As atribuições do cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo de Licitações, criado pela Lei Complementar nº 180/14, são as constantes deste Decreto, assim especificadas:
I- chefiar o Departamento de Licitações;
II- coordenar o trabalho dos servidores lotados em seu Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada a expedição de ordens de serviço, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins;
III- supervisionar todas as fases dos processos licitatórios, inclusive os instrumentos celebrados após a homologação do certame e assinatura do contrato;
IV- assessorar o Gabinete do Prefeito e os Departamentos da Prefeitura Municipal de Guaimbê no desenvolvimento e implementação dos elementos de governança de compras e licitações, na elaboração do plano de contratações anual e na elaboração das peças do orçamento municipal em assuntos afetos ao Departamento;
V- dirigir os Departamentos da Prefeitura Municipal de Guaimbê na programação e padronização de compras e serviços;
VI - gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Departamento a seu cargo, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Guaimbê-SP, 03 de maio de 2022.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
