IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 607 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI No 1729/2022, de 05 de MAIO de 2022.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.138,10 (doze mil, cento e trinta e oito reais e dez centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) ______________ 12.138,10
______________ 02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
418________ 15.452.0008.2029.0000MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS
12.138,10_______4.4.90.61.00 _______AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
F.R.: 00100_______01______TESOURO
110000______________GERAL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 12.138,10
Artigo 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipa
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
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