IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 626 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 7.491, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a nomeação dos Agentes de Trânsito Municipal e dá outras providências.
O Responsável pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente de Itupeva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ditadas e regulamentadas pelo Decreto de nº 3.373, de 19 de julho de 2021 e na qualidade de Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local:
CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que com o advento do referido Código, os Municípios passaram a integrar o S.N.T. – Sistema Nacional de Trânsito, com competências estabelecidas particularmente em seu artigo 24;
CONSIDERANDO que no município de Itupeva, a Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local detém a competência para nomear os seus agentes de trânsito, dentro do que preceitua a definição de “Agente da Autoridade de Trânsito”, contida no parágrafo 4º, do artigo 280 do referido Código, onde o Agente da Autoridade de Trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência;
O Senhor Secretário Municipal, Sr. JAIR GOMES DE SOUZA, Autoridade Máxima Municipal de Trânsito Local no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear Agente da Autoridade Máxima de Trânsito Municipal.
Artigo 1º - Ficam nomeados como Agente da Autoridade Máxima de Trânsito Local, para agir com as competências inerentes à função, por ora por mim delegadas, os agentes de trânsito abaixo:
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NOME |
FUNÇÃO |
Altamirando Santos | Fiscal de Trânsito |
Claudenice Soares dos Santos | Fiscal de Trânsito |
Cristian Robert Barbosa da Silva | Fiscal de Trânsito |
David Barbosa Marques | Fiscal de Trânsito |
Edivan Ferreira Viana | Fiscal de Trânsito |
Emerson José Alves dos Santos | Fiscal de Trânsito |
Fábio Torres Silva | Fiscal de Trânsito |
Jucelio José da Rocha | Fiscal de Trânsito |
Marcelo Pereira da Silva | Fiscal de Trânsito |
Mateus Silva Cidade | Fiscal de Trânsito |
Michael Brian Zulpo | Fiscal de Trânsito |
Rosa Maria de Moraes | Fiscal de Trânsito |
Valderes Alves dos Anjos | Fiscal de Transito |
Walcea do Nascimento Moraes | Fiscal de Transito |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 6.529, de 13 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte dois.
JAIR GOMES DE SOUZA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
