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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 626 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 7.601, DE 05 DE MAIO DE 2022

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, com fundamento no art. 550 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 16973-4/2021, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria nº 7.412 de 17 de março de 2022, para o servidor de Matrícula Funcional nº 1905, nos termos do parágrafo único do art. 553 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.

Art. 2º O servidor deverá retomar imediatamente suas atividades funcionais, devendo ainda estar à disposição da comissão processante até ultimado o procedimento disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de março 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte dois.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.