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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 595 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3.151

05 de Maio de 2022.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social de Saúde - OSS, a Associação Beneficiente de Pirangi, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Carmem Lúcia Giglio Girade, nº 1.901, Jardim Tangará, município de Pirangi – Estado de São Paulo, CNPJ nº 51.804.771/0001-72, visando à implementação de ações na área da saúde no Município de Fernando Prestes.

Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde, assessorada pelo Departamento de Licitação, Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, observada a legislação aplicável, poderá celebrar Contrato de Gestão com a Associação Beneficiente de Pirangi.

Art. 3.º - A execução do Contrato de Gestão celebrado com a Associação Beneficiente de Pirangi será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 05 de Maio de 2022

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.