IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 594A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.149, DE 02 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO RAVAZZI, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 22, § 5º e art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648/98, e,
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Fernando Prestes possui diversos veículos automotores, leves e pesados, que não mais possuem qualquer utilidade para o interesse do serviço público municipal, encontrando-se em disponibilidade patrimonial para alienação, por venda, no estado de conservação em que se encontram,
DECRETA:
Art. 1º São declarados inservíveis para a Administração Municipal de Fernando Prestes, com vistas a alienação, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade de leilão, nos termos do art. 22, § 5º, e art. 53, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação, os veículos automotores, leves e pesados, pertencentes à frota pública municipal, no estado atual de conservação em que se encontram, a seguir discriminados:
Lote I – Um Veículo, Tipo Automóvel, Modelo Classic LS, Marca Chevrolet, Placa FIL-5385, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 8AGSU19F0ER158252, Ano/Modelo: 2013/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 994244614, Número do Patrimônio: 6527;
Lote II – Um Veículo, Tipo Caminhonete, Modelo Doblo Rontan Amb, Marca Fiat, Placa DJP-6019, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BD22315582012190, Ano/Modelo: 2007/2008, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 936553383, Número do Patrimônio: 0/005636;
Lote III – Um Veículo, Tipo Automóvel, Modelo Uno Mille Fire, Marca Fiat, Placa BNZ-1426, Combustível: Gasolina, Chassi nº 9BD15802534471805, Ano/Modelo: 2003/2003, Cor: Azul, Código RENAVAM nº 806826940, Número do Patrimônio: 2902;
Lote IV – Um Veículo, Tipo Caminhonete, Modelo Saveiro 1.6 CS, Marca Volkswagen, Placa DMN-6277, Combustível: Álcool/Gasolina, Chassi nº 9BWKB05U4CP155375, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 430209037, Número do Patrimônio: 6319;
Lote V – Um Veículo, Tipo Caminhonete, Modelo Saveiro CLI, Marca Volkswagen, Placa BFY-4469, Combustível: Gasolina, Chassi nº 9BWZZZ308VP002439, Ano/Modelo: 1997/1997, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 672112639, Número do Patrimônio: 2527;
Lote VI – Um Veículo, Tipo Microônibus, Marca Renault, Modelo Master Eur STDL2, Placa FTM-1322, Combustível: Diesel, Chassi nº 93YVE34MCFJ427469, Ano/Modelo: 2014/2015, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01065160833, Número do Patrimônio: 0/006669;
Lote VII – Um Veículo, Tipo Ônibus, Marca/Modelo M. Benz OH 371 R, Placa BXH-7918, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BM364207HC057443REM, Ano/Modelo: 1987/1987, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 391703633, Número do Patrimônio: 0/005631;
Lote VIII – Um Veículo, Tipo Ônibus, Marca/Modelo M. Benz OH 400 RSE PL, Placa CBS-7992, Combustível: Diesel, Chassi nº 9BM664231VC085768, Ano/Modelo: 1997/1997, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 674779673, Número do Patrimônio: 0/004488;
Lote IX – Uma Pá Carregadeira, marca Hyundai, Modelo HL 740-7A, Ano 2014, Motor à Diesel alimentado 6 cilindros, 145 HP, Número do Patrimônio: 0/006668;
Lote X – Um Trator Agrícola, Marca New Holland, Modelo T6.110 4WD, Série 634CR700047, Chassi HCCZ6110LECS28130, Ano 2007, Número do Patrimônio: 0/007969;
Lote XI – Uma Pá Carregadeira, marca New Holland, Diesel, 130 HP, Power Shift, Ano 2010, Número do Patrimônio: 0/005109;
Lote XII – Uma Retro-Escavadeira, marca New Holland, Modelo B90B, Ano/Modelo 2012/2012, Chassi HBZNB90BTCAH04022, Número do Patrimônio: 0/005394;
Lote XIII – Um Veículo, Tipo Automóvel, Marca Renault, Modelo Logan Authentique 1.0, Placa FUN-7324, Combustível: Flex (Gasolina/Álcool), Chassi nº 93Y4SRF84KJ471486, Ano/Modelo: 2019/2019, Cor: Preto, Código RENAVAM nº 01160158999, Número do Patrimônio: 009279;
Lote XIV – Um Caminhão de Carga (Basculante), Marca/Modelo International/4400P7 6X4, Placa FTN-8G98, Combustível: Diesel, Chassi nº 978MSTBT0ER037200, Ano/Modelo: 2014/2014, Cor: Branca, Código RENAVAM nº 01010903923, Número do Patrimônio: 0/006976;
Lote XV – Um Arado, marca Massey Fergusson, com 3 bacias, Número do Patrimônio: 0/003214;
Lote XVI – Um Arado, marca Tatu, Ano de Fabricação 2007, Chassi 0792/5676, reversível, com 3 bacias de 26 polegadas, Número do Patrimônio: 0/004363;
Lote XVII – Uma grade aradora, Ano de Fabricação 2018, Número do Patrimônio: 0/009501;
Lote XVIII – Uma grade, marca Tatu, Ano de Fabricação 2007, Chassi 0496/944, tipo laranjeira, hidráulica mancal, 22 discos de 18 polegadas, Número do Patrimônio: 0/004362; e,
Lote XIX – Uma carreta com duas rodas, Número do Patrimônio: 0/002443.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituir-se-á Comissão específica, com pelo menos três membros integrantes, que serão nomeados por portaria municipal, para a avaliação dos bens móveis declarados inservíveis, cuja venda, através de leilão administrativo, deverá ser efetuada a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Art. 2º Os recursos arrecadados com a venda dos bens móveis inservíveis, através do leilão administrativo, de que trata o artigo 1º, deste decreto, destinar-se-ão, exclusivamente, para a realização de investimentos, tanto na área social, como na de infraestrutura urbana, observadas as disposições dos arts. 44 e 53, § 1º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, 02 de maio de 2022.
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R. R. JURCOVICH
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
