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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 594A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3.152

DE 05 de Maio de 2022.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica qualificado como Organização Social de Saúde - OSS, a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes,, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de Associação, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria Ferreira, nº 22, Centro, Município de Chavantes – Estado de São Paulo, CNPJ nº 73.027.690/0001-46, visando à implementação de ações na área da saúde no Município de Fernando Prestes.

Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde, assessorada pelo Departamento de Licitação, Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, observada a legislação aplicável, poderá celebrar Contrato de Gestão com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.

Art. 3.º - A execução do Contrato de Gestão celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 05 de Maio de 2022

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.