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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 05 de maio de 2022 | Edição nº 594A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3.153

DE 05 de Maio de 2022.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica qualificado como Organização Social de Saúde - OSS, o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação, sem fins lucrativos, com sede na Rua Duartina, n.º 1.311, Vila Soto, CEP n.º 15.810-150, Catanduva, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 47.078.019/0001-14, visando à implementação de ações na área da saúde no Município de Fernando Prestes.

Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde, assessorada pelo Departamento de Licitação, Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, observada a legislação aplicável, poderá celebrar Contrato de Gestão com o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.

Art. 3.º - A execução do Contrato de Gestão celebrado com o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Prestes, 05 de Maio de 2022

Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Juliana R R Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.