IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 289 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1170, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 557/2008, que delimita o perímetro urbano do Município.”
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 09/22, e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica delimitado como perímetro urbano no Município de Nova Campina, as áreas abaixo descritas:
Parágrafo único: Descrição da Área:
I – Perímetro: A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice AV7-MV-0024, assinalado em planta anexa como segue:
a-) do vértice AV7-MV-0024 segue até o vértice AV7-MV-0012 no azimute de 102°16'05", na extensão de 34,015 m; do vértice AV7-MV-0012 segue até o vértice AV7-MV-1777 no azimute de 112°00'56", na extensão de 4,565 m; do vértice AV7-MV-1777 segue até o vértice AV7-P-1776 no azimute de 120°35'53", na extensão de 8,229 m;
b-) do vértice AV7-P-1776 segue até o vértice AV7-P-1775 no azimute de 126°26'49", na extensão de 10,612 m; do vértice AV7-P-1775 segue até o vértice AV7-P-1774 no azimute de 78°30'13", na extensão de 3,230 m; do vértice AV7-P-1774 segue até o vértice AV7-P-1773 no azimute de 121°20'27", na extensão de 10,420 m; do vértice AV7-P-1773 segue até o vértice AV7-P-1772 no azimute de 127°13'47", na extensão de 2,987 m;
c-) do vértice AV7-P-1772 segue até o vértice AV7-P-1771 no azimute de 129°19'35", na extensão de 5,349m; do vértice AV7-P-1771 segue até o vértice AV7-P-1770 no azimute de 101°28'47", na extensão de 3.763 m; do vértice AV7-P-1770 segue até o vértice AV7-P-1769 no azimute de 94°23'39", na extensão de 4,361 m; do vértice AV7-P-1769 segue até o vértice AV7-P-1768 no azimute de 61°00'35", na extensão de 5,407 m;
d-) do vértice AV7-P-1768 segue até o vértice AV7-P-1767 no azimute de 93°36'23", na extensão de 10,164 m; do vértice AV7-P-1767 segue até o vértice AV7-P-1766 no azimute de 87°32'05", na extensão de 9,095 m; do vértice AV7-P-1766 segue até o vértice AV7-P-1765 no azimute de 41°12'45", na extensão de 4,780 m; do vértice AV7-P-1765 segue até o vértice AV7-M-0250 no azimute de 131°48'19", na extensão de 3,978 m;
e-) do vértice AV7-M-0250 segue até o vértice AV7-M-0251 no azimute de 129°17'06", na extensão de 108,934 m; do vértice AV7-M-0251 segue até o vértice AV7-M-0505 no azimute de 154°08'12", na extensão de 148,925 m; do vértice AV7-M-0505 segue até o vértice AV7-M-0506 no azimute de 62°12'06", na extensão de 41,230 m; do vértice AV7-M-0506 segue até o vértice AV7-M-0500 no azimute de 149°55'58", na extensão de 352,300 m;
f-) do vértice AV7-M-0500 segue até o vértice AV7-M-0507 no azimute de 72°12'50", na extensão de 181,550 m; do vértice AV7-M-0507 segue até o vértice AV7-M-0501 no azimute de 122°31'53", na extensão de 463,365 m; do vértice AV7-M-0501 segue até o vértice AV7-M-0502 no azimute de 160°41'13", na extensão de 121,894 m; do vértice AV7-M-0502 segue até o vértice AV7-M-0503 no azimute de 141°05'29", na extensão de 32,256 m;
g-) do vértice AV7-M-0503 segue até o vértice AV7-P-4006 no azimute de 171°46'18", na extensão de 4,614 m; do vértice AV7-P-4006 segue até o vértice DLZ-M-0466 no azimute de 250°04'33", na extensão de 4,526 m; do vértice DLZ-M-0466 segue até o vértice DLZ-M-0313 no azimute de 153°16'04", na extensão de 135,856 m; do vértice DLZ-M-0313 segue até o vértice DLZ-M-0335 no azimute de 156°57'30", na extensão de 218,067 m;
h-) do vértice DLZ-M-0335 segue até o vértice DLZ-M-0334 no azimute de 263°49'15", na extensão de 66,006 m; do vértice DLZ-M-0334 segue até o vértice DLZ-M-0333 no azimute de 301°45'22", na extensão de 137,210 m; do vértice DLZ-M-0333 segue até o vértice DLZ-M-0332 no azimute de 240°34'42", na extensão de 134,616 m; do vértice DLZ-M-0332 segue até o vértice DLZ-M-0336 no azimute de 266°32'30", na extensão de 108,910 m; do vértice DLZ-M-0336 segue até o vértice DLZ-M-1642 no azimute de 284°35'29", na extensão de 53,702 m; do vértice DLZ-M-1642 segue até o vértice DLZ-O-3509 no azimute de 306°58'17", na extensão de 12,473 m; do vértice DLZ-O-3509 segue até o vértice DLZ-M-1611 no azimute de 315°47'58", na extensão de 4,561 m;
i-) do vértice DLZ-M-1611 segue até o vértice P01 no azimute de 271°27'43", na extensão de 16,420 m; do vértice P01 segue até o vértice P02 no azimute de 203°42'19", na extensão de 15,746 m; do vértice P02 segue até o vértice P03 no azimute de 192°58'56", na extensão de 15,923 m; do vértice P03 segue até o vértice P04 no azimute de 186°36'58", na extensão de 19,955 m; do vértice P04 segue até o vértice P05 no azimute de 188°35'11", na extensão de 15,292 m; do vértice P05 segue até o vértice P06 no azimute de 195°49'22", na extensão de 17,292 m; do vértice P06 segue até o vértice P07 no azimute de 201°16'30", na extensão de 16,827 m; do vértice P07 segue até o vértice P08 no azimute de 209°43'57", na extensão de 17,058 m; do vértice P08 segue até o vértice P09 no azimute de 209°29'03", na extensão de 14,049 m; do vértice P09 segue até o vértice P10 no azimute de 211°04'03", na extensão de 24,513 m; do vértice P10 segue até o vértice P11 no azimute de 208°00'41", na extensão de 23,756 m; do vértice P11 segue até o vértice P12 no azimute de 209°19'07", na extensão de 24,183 m; do vértice P12 segue até o vértice P13 no azimute de 209°19'46", na extensão de 24,752 m; do vértice P13 segue até o vértice P14 no azimute de 204°19'54", na extensão de 24,767 m; do vértice P14 segue até o vértice P15 no azimute de 200°56'57", na extensão de 25,699 m; do vértice P15 segue até o vértice P16 no azimute de 200°17'55", na extensão de 25,313 m; do vértice P16 segue até o vértice P17 no azimute de 200°08'10", na extensão de 25,111 m; do vértice P17 segue até o vértice P18 no azimute de 196°42'11", na extensão de 25,006 m; do vértice P18 segue até o vértice P19 no azimute de 195°53'22", na extensão de 24,872 m; do vértice P19 segue até o vértice P20 no azimute de 196°19'12", na extensão de 31,771 m; do vértice P20 segue até o vértice P21 no azimute de 196°41'44", na extensão de 21,652 m; do vértice P21 segue até o vértice P22 no azimute de 200°55'15", na extensão de 15,667 m; do vértice P22 segue até o vértice P23 no azimute de 203°40'33", na extensão de 15,233 m; do vértice P23 segue até o vértice P24 no azimute de 208°37'36", na extensão de 15,312 m; do vértice P24 segue até o vértice P25 no azimute de 216°18'41", na extensão de 15,513 m; do vértice P25 segue até o vértice P26 no azimute de 224°08'35", na extensão de 17,214 m; do vértice P26 segue até o vértice P27 no azimute de 234°07'59", na extensão de 23,758 m;
j-) do vértice P27 segue até o vértice DLZ-M-1615 no azimute de 276°29'08", na extensão de 18,096 m; do vértice DLZ-M-1615 segue até o vértice DLZ-M-1671 no azimute de 240°09'18", na extensão de 9,735 m; do vértice DLZ-M-1671 segue até o vértice DLZ-M-1670 no azimute de 280°13'13", na extensão de 23,975 m; do vértice DLZ-M-1670 segue até o vértice DLZ-M-1669 no azimute de 290°18'17", na extensão de 42,586 m;
k-) do vértice DLZ-M-1669 segue até o vértice DLZ-M-1668 no azimute de 298°19'30", na extensão de 78,820 m; do vértice DLZ-M-1668 segue até o vértice DLZ-M-1667 no azimute de 309°48'29", na extensão de 58,618 m; do vértice DLZ-M-1667 segue até o vértice DLZ-M-1666 no azimute de 278°39'15", na extensão de 34,332 m; do vértice DLZ-M-1666 segue até o vértice DLZ-M-1665 no azimute de 17°46'33", na extensão de 5,932 m; do vértice DLZ-M-1665 segue até o vértice DLZ-M-1664 no azimute de 13°47'21", na extensão de 68,166 m; do vértice DLZ-M-1664 segue até o vértice DLZ-M-1663 no azimute de 70°20'03", na extensão de 7,325 m; do vértice DLZ-M-1663 segue até o vértice DLZ-M-1662 no azimute de 11°57'03", na extensão de 28,042 m; do vértice DLZ-M-1662 segue até o vértice DLZ-M-1661 no azimute de 31°53'28", na extensão de 42,832 m;
l-) do vértice DLZ-M-1661 segue até o vértice DLZ-M-1660 no azimute de 44°32'38", na extensão de 12,870 m; do vértice DLZ-M-1660 segue até o vértice DLZ-M-1659 no azimute de 41°45'02", na extensão de 31,093 m; do vértice DLZ-M-1659 segue até o vértice DLZ-M-1658 no azimute de 25°07'46", na extensão de 27,846 m; do vértice DLZ-M-1658 segue até o vértice DLZ-M-1657 no azimute de 19°30'48", na extensão de 32,581 m; do vértice DLZ-M-1657 segue até o vértice DLZ-M-1656 no azimute de 16°44'29", na extensão de 30,118 m; do vértice DLZ-M-1656 segue até o vértice DLZ-M-1655 no azimute de 2°00'13", na extensão de 38,880 m; do vértice DLZ-M-1655 segue até o vértice DLZ-M-1654 no azimute de 359°26'35", na extensão de 41,824 m; do vértice DLZ-M-1654 segue até o vértice DLZ-M-1653 no azimute de 12°00'31", na extensão de 17,703 m; do vértice DLZ-M-1653 segue até o vértice DLZ-M-1652 no azimute de 21°55'07", na extensão de 14,942 m; do vértice DLZ-M-1652 segue até o vértice DLZ-M-1651 no azimute de 25°53'57", na extensão de 15,340 m;
m-) do vértice DLZ-M-1651 segue até o vértice DLZ-M-1650 no azimute de 26°42'02", na extensão de 15,652 m; do vértice DLZ-M-1650 segue até o vértice DLZ-M-1649 no azimute de 30°17'04", na extensão de 16,745 m; do vértice DLZ-M-1649 segue até o vértice DLZ-M-1648 no azimute de 26°42'49", na extensão de 16,547 m; do vértice DLZ-M-1648 segue até o vértice DLZ-M-1647 no azimute de 24°35'50", na extensão de 16,816 m; do vértice DLZ-M-1647 segue até o vértice DLZ-M-1646 no azimute de 23°17'12", na extensão de 17,083 m; do vértice DLZ-M-1646 segue até o vértice DLZ-M-1645 no azimute de 31°32'04", na extensão de 16,090 m; do vértice DLZ-M-1645 segue até o vértice DLZ-M-1644 no azimute de 36°04'55", na extensão de 15,438 m; do vértice DLZ-M-1644 segue até o vértice DLZ-M-1643 no azimute de 41°14'53", na extensão de 19,158 m; do vértice DLZ-M-1643 segue até o vértice DLZ-M-1642 no azimute de 53°10'39", na extensão de 33,873 m; do vértice DLZ-M-1642 segue até o vértice DLZ-M-1641 no azimute de 258°39'48", na extensão de 17,492 m; do vértice DLZ-M-1641 segue até o vértice DLZ-M-1640 no azimute de 233°59'20", na extensão de 32,077 m; do vértice DLZ-M-1640 segue até o vértice DLZ-M-1639 no azimute de 235°27'57", na extensão de 49,831 m; do vértice DLZ-M-1639 segue até o vértice DLZ-M-1638 no azimute de 248°29'36", na extensão de 15,751 m;
n-)do vértice DLZ-M-1638 segue até o vértice DLZ-M-1637 no azimute de 269°48'49", na extensão de 37,752 m; do vértice DLZ-M-1637 segue até o vértice DLZ-M-1636 no azimute de 286°58'27", na extensão de 36,205 m; do vértice DLZ-M-1636 segue até o vértice DLZ-M-1635 no azimute de 212°49'05", na extensão de 39,322 m; do vértice DLZ-M-1635 segue até o vértice DLZ-M-1634 no azimute de 227°18'41", na extensão de 34,831 m; do vértice DLZ-M-1634 segue até o vértice DLZ-M-1633 no azimute de 319°36'42", na extensão de 34,438 m; do vértice DLZ-M-1633 segue até o vértice DLZ-M-1632 no azimute de 307°15'00", na extensão de 34,447 m; do vértice DLZ-M-1632 segue até o vértice DLZ-M-1631 no azimute de 315°27'47", na extensão de 35,785 m; do vértice DLZ-M-1631 segue até o vértice DLZ-M-1630 no azimute de 278°50'02", na extensão de 32,676 m; do vértice DLZ-M-1630 segue até o vértice DLZ-M-1629 no azimute de 274°08'36", na extensão de 35,256 m; do vértice DLZ-M-1629 segue até o vértice DLZ-M-1628 no azimute de 292°29'58", na extensão de 10,455 m;
o-) do vértice DLZ-M-1628 segue até o vértice DLZ-M-1627 no azimute de 315°12'14", na extensão de 26,871 m; do vértice DLZ-M-1627 segue até o vértice DLZ-M-1626 no azimute de 273°56'48", na extensão de 27,651 m; do vértice DLZ-M-1626 segue até o vértice DLZ-M-1625 no azimute de 259°26'29", na extensão de 49,572 m; do vértice DLZ-M-1625 segue até o vértice DLZ-M-1624 no azimute de 274°01'27", na extensão de 6,921 m; do vértice DLZ-M-1624 segue até o vértice DLZ-M-1623 no azimute de 317°46'49", na extensão de 61,124 m; do vértice DLZ-M-1623 segue até o vértice DLZ-M-1622 no azimute de 11°34'13", na extensão de 51,374 m; do vértice DLZ-M-1622 segue até o vértice DLZ-M-1621 no azimute de 23°52'14", na extensão de 39,271 m;
p-) do vértice DLZ-M-1621 segue até o vértice P218 no azimute de 288°42'04", na extensão de 50,994 m; do vértice P218 segue até o vértice P220 no azimute de 23°47'49", na extensão de 161,922 m; do vértice P220 segue até o vértice P316 no azimute de 84°17'53", na extensão de 26,139 m; do vértice P316 segue até o vértice AV7-MV-0021 no azimute de 343°11'32", na extensão de 42,986 m; do vértice AV7-MV-0021 segue até o vértice AV7-M-0508 no azimute de 76°31'07", na extensão de 72,364 m; do vértice AV7-M-0508 segue até o vértice AV7-P-0585 no azimute de 332°28'14", na extensão de 42,773 m; do vértice AV7-P-0585 segue até o vértice AV7-P-0586 no azimute de 348°47'42", na extensão de 47,139 m; do vértice AV7-P-0586 segue até o vértice AV7-P-0587 no azimute de 340°34'46", na extensão de 63,429 m; do vértice AV7-P-0587 segue até o vértice AV7-P-0588 no azimute de 316°29'14", na extensão de 19,070 m; do vértice AV7-P-0588 segue até o vértice AV7-P-0589 no azimute de 301°26'14", na extensão de 60,606 m; do vértice AV7-P-0589 segue até o vértice AV7-P-0590 no azimute de 344°27'17", na extensão de 90,708 m;
q-) do vértice AV7-P-0590 segue até o vértice AV7-P-0591 no azimute de 327°55'18", na extensão de 42,499 m; do vértice AV7-P-0591 segue até o vértice AV7-P-0592 no azimute de 358°37'25", na extensão de 108,251 m; do vértice AV7-P-0592 segue até o vértice AV7-P-0593 no azimute de 343°42'27", na extensão de 35,610 m; do vértice AV7-P-0593 segue até o vértice AV7-P-0594 no azimute de 41°28'44", na extensão de 43,980 m; do vértice AV7-P-0594 segue até o vértice AV7-P-0595 no azimute de 348°32'02", na extensão de 74,048 m; do vértice AV7-P-0595 segue até o vértice AV7-P-0596 no azimute de 14°34'50", na extensão de 44,927 m; do vértice AV7-P-0596 segue até o vértice AV7-P-0597 no azimute de 356°22'28", na extensão de 65,311 m;
r-) Finalmente do vértice AV7-P-0597 segue até o vértice AV7-MV-0024, (início da descrição), no azimute de 56°21'58", na extensão de 19,770 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 913.126,850 m² ou 91,313 ha ou 37,733 Alqs e um perímetro de 5.675,289 m.
II - Confrontação:
a-) AV7-MV-0024 ao AV7-P-4006, confronta com a Fazenda Santiago, matrícula nº 28.594, propriedade de Sguario Florestal Ltda.;
b-) AV7-P-4006 ao DLZ-M-1642 confronta com a Fazenda Taboa I – Gleba A, matrícula nº 31.303, propriedade de Pinara Reflorestamento e Adm. Ltda.;
c-) DLZ-M-1642 ao P27, confronta com a Estrada Municipal Nova Campina ao bairro Taquariguassu;
d-) P27 ao DLZ-M-1621, confronta com a Fazenda Salto Grande – Parte 1, matrícula nº 42.348, propriedade de Pinara Reflorestamento e Adm. Ltda.;
e-) DLZ-M-1621 ao AV7-MV-0021, confrontando com a Área de Serviços Fronteira, matrícula nº 28.646, propriedade de Mineração Fronteira Ltda.;
f-) AV7-MV-0021 ao AV7-MV-0024, confrontando com a Fazenda Santiago, matrícula nº 28.885, propriedade de Sguario Florestal Ltda.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1105, 11 de dezembro de 2022, e
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 06 de Maio de 2022.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal de Nova Campina
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
