IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 09 de maio de 2022 | Edição nº 786 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 108, DE 06 DE MAIO DE 2.022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Comarca de Nhandeara, Estado de São Paulo, no usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessária continuidade da prestação eficiente do serviço público;
CONSIDERANDO o uso consciente e sustentável dos veículos oficiais, com foco nos princípios básicos da responsabilidade individual com o bem público e a redução de custos;
CONSIDERANDO agente público toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou atividade delegada pela autoridade máxima desta Municipalidade, nos limites da legislação;
RESOLVE:
Artigo 1º - Autorizar o agente público do Município de Magda, abaixo relacionado, enquanto durar os respectivos contratos, para o que for preciso, a bem do serviço público municipal, conduzir os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Magda, sem qualquer remuneração ou gratificação adicional, sendo seu trabalho de grande relevância a este Município.
NOME | C.N.H. |
Taísa Cristina Hipólito | 05469653953 |
Artigo 2º - Para a condução dos veículos oficiais do Município de Magda, os condutores deverão:
I. Portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em situação regular, dentro do prazo de validade e que abranja a categoria do veículo a ser dirigido;
II. Assinar o Termo de Responsabilidade para a condução do veículo oficial (Anexo I);
III. Assinar o Termo de Autorização de Desconto de Multas de Trânsito (Anexo III).
IV. Exigir que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) esteja no interior do veículo.
Parágrafo único. A ausência de qualquer documentação descrita nos itens I a V enseja o impedimento da retirada do veículo do estacionamento.
Artigo 3º - Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Magda, 6 de maio de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
