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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 158 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 033/2022

De 05 de maio de 2022

Dispõe sobre a suspensão do aluguel de máquinas e equipamentos públicos na forma que especifica.

ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de reserva das máquinas e equipamentos públicos para utilização no atendimento de demanda crescente de interesse público na Secretaria de Serviços Públicos Municipais,

R E S O L VE:

Art. 1º A utilização de Máquinas e Equipamentos Públicos para finalidade privada, regularmente realizada mediante o recolhimento do preço público denominado “Aluguel de Veículos e Equipamentos”, fica suspensa até o dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º Providências para o cumprimento desta Portaria deverãoser tomadas pela Secretaria de Serviços Públicos Municipais e pelo Setor de Lançadoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municípiode Laranjal Paulista,05 de maio de 2022

ALCIDES de MOURA CAMPOSJUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.