IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 993 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.053, DE 05 DE MAIO DE 2022.
“Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 1.615, de 19 de junho de 2016 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.132ª sessão extraordinária, realizada no dia 04 de maio de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.615, de 19 de junho de 2016 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
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“Art. 1º - O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública municipal, permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado financeira e administrativamente à Diretoria Municipal de Ação Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente será composto de cinco (5) membros titulares, na forma do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
[...]”
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“Art. 26 – [...]
VII – afastamento sem vencimentos por até 01 (um) ano, que poderá ser concedido uma única vez durante o mandato, para tratar de interesse particular, devendo ser solicitado com 01 (um) mês de antecedência, sendo permitida a desistência após cumprir um oitavo da licença, reassumindo a função desde que solicitado o retorno com até 15 (quinze) dias de antecedência.”
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Art. 2º - Fica revogado o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.615/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morungaba, 05 de maio de 2022.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 05 de maio de 2022.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
