IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 707 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.443 DE 06 DE MAIO DE 2022.
“Regulamenta o Valor de Terra Nua – VTN no Município de Brodowski/SP.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de Março de 2019, dispondo sobre a prestação de informação sobre valor da Terra Nua a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
DECRETA:
Artigo 1° - O V.T.N. – Valor da Terra Nua, na zona rural do Município de Brodowski, Estado de São Paulo, para fins de declaração ao I.T.R.- Imposto Territorial Rural, ficará estipulado a partir do exercício de 2021 nos valores por Hectare, abaixo discriminado:
I - Lavoura – aptidão boa (Terra de Cultura de Primeira):
R$ 51.564,34/ha;
II - Lavoura – aptidão regular (Terra de Cultura de Segunda):
R$ 40.000,00/ha;
III - Lavoura – aptidão restrita:
R$ 35.000,00/ha;
IV - Pastagem Plantada (Terra para pastagem):
R$ 32.500,00/ha;
V - Silvicultura ou pastagem natural (Terra para Reflorestamento):
R$ 15.500,00/ha;
VI - Preservação da fauna e flora (Campo):
R$ 12.000,00/ha;
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 06 de Maio de 2022.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
