IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 09 de maio de 2022 | Edição nº 1294 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.080, DE 03 DE MAIO DE 2022
ALTERA O DECRETO Nº 4.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, O QUAL REGULAMENTA O REGIME DE DIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Altera o Decreto nº 4.055, de 17 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A diária será devida nos casos de deslocamento acima de 50 quilômetros da sede do município de Guararapes, quando o período de deslocamento for superior a 06 (seis) horas. ” (NR)
“Art 5º.............................................................................
§1º O café da manhã será incluído na diária quando o empregado público começar suas atividades no período entre as 02:00 e 06:00 horas, e o deslocamento deverá ter duração superior a 06 (seis) horas, exceto nos casos que estiver inclusa a pernoite.
§ 2º ...................................................................................
§ 3º O café da tarde será incluído na diária quando o empregado público estiver chegado no município de Guararapes após as 16:00 horas, e o deslocamento for superior a 06 (seis) horas.
§ 4º O jantar será incluso na diária quando o empregado público estiver chegado no município de Guararapes a partir das 20:00 horas.
§ 5º O empregado público fará jus ao valor correspondente à pernoite quando permanecer na cidade de destino por mais de 06(seis) horas, e a quilometragem da cidade destino for superior a 500 quilômetros da sede do município de Guararapes. ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guararapes, 03 de maio de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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