Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 29 de abril de 2022 | Edição nº 1116 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.078 DE 28 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a Prorrogação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL denominado “REFIS-SAAE/2022”, instituído pela Lei Municipal nº 4.060, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.060, de 22 de fevereiro de 2022, até 30 de junho de 2022.

Parágrafo Único. Sobrevindo necessidade, o prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Diretor da Autarquia e desde que não exceda o corrente exercício.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de abril de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.