IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 29 de abril de 2022 | Edição nº 529 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.910, DE 15 DE ABRIL DE 2022.
“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, MAIS PRECISAMENTE AOS ARTIGOS 4º, INCISOS VII E X, E 5º, INCISO I, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS);
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOURDES, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as notícias de infrações cometidas pelo servidor Marcos Leite, RG nº ***.976.764-*, Matrícula nº 6120, Funcionário Público Municipal lotado no cargo efetivo denominado Serviços Gerais, apuradas por meio de procedimento da Sindicância Administrativa nº 001/2021, e através dos boletins de ocorrência lavrados pela autoridade policial.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 784/2008 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais) dispõe em seu artigo 138 que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”, em seu artigo 146 que “o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”,
RESOLVE:
Art. 1º Com base nos artigos 138 e 146 da Lei Complementar Municipal nº 784/2008, determinar a abertura de Processo Administrativo para apurar a responsabilidade do servidor Marcos Leite em relação às infrações aos artigos 4º, incisos VII e X, e 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 784/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Art. 2º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante:
Presidente: Eliete Regina Rezende de Alcântara, CPF nº ***025068** e RG nº ***.171.377-*, Matricula nº 3201, Funcionária Pública Municipal, lotada no cargo efetivo denominado Secretário Municipal
Secretário: Naiara Oliveira da Silva Zacarias, CPF nº***039018** e RG 47.604.947-7, Matrícula nº 5700, Funcionário Público Municipal lotado no cargo efetivo denominado Secretário de Administração;
Membros:
Genair Aparecida Fernandes Grigoleto, inscrita no CPF nº ***820888** e no RG nº ***.575.432-*, Matrícula nº ____________, Funcionária Pública Municipal, lotada no cargo efetivo denominado Coordenadora de Eventos Culturais, ocupante do cargo em comissão denominado Chefe de Gabinete
Luís Gustavo da Silva, CPF nº ***016998** e no RG nº ***.764.382-*-SSP/SP, Matricula 3880, funcionário público municipal lotado no cargo efetivo denominado Serviço Geral.
Marcos Roberto Leopoldo, inscrito no CPF nº ***465458** e no RG nº ***.522.444-*, Matricula nº____________, Funcionário Público Municipal lotado no cargo efetivo denominado Salva Vidas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Lourdes-SP, 15 de julho de 2021.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
