IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 29 de abril de 2022 | Edição nº 1288 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.946, DE 28 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E/OU AUXÍLIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, NA FORMA ESPECIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira e/ou auxílio à entidade assistencial do Município, na forma abaixo especificada:
ENTIDADE | VALOR/CONTRIBUIÇÃO - R$- |
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE GUARARAPES | 9.915,00 |
Parágrafo Único – Os valores estabelecidos no “caput” deste artigo, foi depositado através da conta do Fundo Municipal do Idoso, para ser repassado à entidade acima especificada, em parcelas distintas, conforme plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão apresentar a prestação de contas à Prefeitura, até 30 de dezembro de 2022, da correta aplicação do recurso recebido nos termos da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 28 de abril de 2022
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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