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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 28 de abril de 2022 | Edição nº 1435 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.362, de 06 de abril de 2022.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.860, de 28/01/2022.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente exercício, a suplementação do Crédito Especial, autorizado pela Lei Municipal acima mencionada, no valor de R$.9.000,00 (nove mil reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 06 – Departamento da Educação

12 - Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610080 – Gestão da Educação Básica

123610080.2.029 – FUNDEB – Ensino Fundamental – 30%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 92 – Estadual

Ficha: 402

Valor: R$.9.000,00

Artigo 2º - O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, decorrem de excesso de arrecadação, conforme o disposto no inciso II, paragrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 06 de abril de 2022.

Angela Maria Busnardo

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

Maria Celia Pironi Andrade

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.