IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 29 de abril de 2022 | Edição nº 838 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.946, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei nº 5.957/2022.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.314,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos e quatorze reais), nos termos da Lei Municipal nº 5.957, de 27 de abril de 2022, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria da Saúde
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde – Convênios/Transferências
10.301.0136.1.042 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Ambulância Tipo A
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 209.314,00
Fonte 05.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinculados
C.Aplic.05.3600000 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria da Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0136.1.042 Aquisição de Unidade Móvel de Saúde Ambulância Tipo A
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde Geral
Total 244.314,00
§ 1° O crédito aberto pelo artigo 1° desta Lei será coberto em parte por anulação parcial, nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria da Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0075.2.094 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
436-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 35.000,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde Geral
Total 35.000,00
§ 2° Serão ainda utilizados como recursos o valor de R$ 209.314,00 (Duzentos e nove mil e trezentos e quatorze reais), por excesso de arrecadação previsto no repasse vinculado ao Programa Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde conforme Portaria GM/MS nº 4004, nos termos do art.43, §1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias 5.796, de 26 de Agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 27 de abril de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.
Daniela Perussi
Secretária Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
