IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 1437 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3373/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal DAVID DURIGAN, portador da CTPS 0032006 - Série 00263– SP, exerce a função de Cirurgião Dentista - CEO;
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade do serviço público para exercer as atribuições de Coordenador do CEO;
CONSIDERANDO que não se torna viável a criação de cargo específico para exercer o serviço citado;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado o Cirurgião Dentista - CEO DAVID DURIGAN , portador da CTPS 0032006 Série 00263– SP, para exercer temporariamente as atribuições de Coordenador do CEO.
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 30% (trinta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos do empregado municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 26 de abril de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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