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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 1117 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.869 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que os empenhos 6400 e 13886, referentes ao exercício de 2017, constam registrados na condição de restos a pagar processados;

CONSIDERANDO que as notas fiscais, abaixo relacionadas, que deram origem aos créditos constantes nos respectivos empenhos encontram-se prescritas.

Empenho	Valor	Nota Fiscal	Data de Emissão	Emitente
6.400	R$ 13.150,00	279	31.03.2017	Páttero Admin. e Contab. Pública Ltda.
13.886	R$ 4.403,85	61	30.12.2016	Callado Moraes Sociedade Advogados

DECRETA:

Art. 1º O cancelamento dos empenhos nºs 6400 e 13886 constantes nos restos a pagar processados do exercício de 2017.

Art. 2º Fica autorizado à contadoria municipal a praticar os atos necessários para realização do cancelamento dos empenhos determinado no artigo 1º, inclusive no sistema de contabilidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 19 de abril de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.