IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1435/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre atualização do valor do Vale Alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo de Balbinos e dá outras providências”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais), o valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Balbinos, criado pela Lei Municipal nº 1.116, de 26 de fevereiro de 2008.
Parágrafo único – o reajuste de que trata o caput será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 2º. – Não será concedido vale alimentação aos servidores que apresentarem faltas justificadas ou não, licenças remuneradas ou não, e afastamentos legais, no período em que não estiverem no efetivo exercício de suas funções; exceto quando o afastamento se der em decorrência de férias regulamentares ou licença prêmio por assiduidade.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas através das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, sob o elemento econômico 3.3.90.46 Auxílio Alimentação.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 25 de janeiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
ANEXO DE LEI Nº 1435/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQÜENTES
Exigência: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.- Artigos 16 e 17.
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS
1.-ORÇAMENTÁRIO
1.1.-Origem:
No Exercício de 2022 (12 MESES)
Recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual nº 1.429, de 22 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, alocados nas respectivas funções e programas de governo correspondentes.
Nos Exercício de 2023 e 2024.
Recursos orçamentários a serem consignados em cada Lei Orçamentária Anual, nas respectivas funções e programas de governo correspondentes.
2.-FINANCEIRO
2.1.-Fonte de Recursos:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das Receitas Correntes próprias e/ou transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais, ao Ensino e à Saúde.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 25 de janeiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
ANEXO DE LEI Nº 1435/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQÜENTES
Exigência: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.- Artigos 16 e 17.
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM VALORES:
EXERCÍCIOS E DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR DA NOVA DESPESA PARA CADA EXERCÍCIO |
2022 (12 meses) |
R$ 314.400,00 |
2023 (12 meses) |
R$ 314.400,00 |
2024 (12 meses) |
R$ 314.400,00 |
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAIS:
Exercício Atual
Exercício | Em Relação à Receita Corrente Líquida do Último período Apurado (Dezembro/2021) R$ 17.493.415,51 | Em Relação à Receita Corrente Liquida estimada para o exercício de 2022: R$ 19.785.000,00 | Em Relação à Receita Total e Estimada para 2022 R$ 19.800.000,00 |
2022 |
1,80% |
1,59% |
1,59% |
Dois Exercícios subseqüentes:
Exercício | Receita Total Estimada para cada exercício:
|
% DO IMPACTO |
2023 | R$ 17.850.000,00 | 0,86% |
2024 | R$ 18.750.000,00 | 0,82% |
Prefeitura Municipal de Balbinos, 25 de janeiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
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