IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1438/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2021”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, créditos adicionais especiais no valor de até R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinados a atender despesas com recursos do saldo residual do FUNDEB do exercício de 2021, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
Crédito Especial: Ensino Fundamental
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.05 - FUNDEB
Classificação: 12.361.0005.2012 - FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 265 – Educação – FUNDEB – Outros – Ano Anterior
Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 15 de fevereiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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