IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1439/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas vinculadas à área de Saúde e Assistência Social, com recursos financeiros oriundos dos Governos Federal e Estadual, na forma que especifica.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2022, créditos adicionais especiais e suplementares no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), destinado ao atendimento de despesas na área de Saúde e Assistência Social, com recursos Federais e Estaduais vinculados, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Origem dos Recursos: Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus
Valor: R$ 217.000,00
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II. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde
Aplicação: 312 Recursos para Combate ao Coronavírus
Valor: R$ 27.000,00
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III. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação: 08.244.0017.2033 Manutenção das Ações de Proteção Social e Especial
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Origem dos Recursos: Ministério do Desenvolvimento Social – Fundo Nacional de Assistência Social
Valor: R$ 93.000,00
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IV. Crédito Suplementar
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800–Transferência da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais
Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emendas Parlamentares – Propostas nº 36000364213202100 – 36000364217202100 - 36000364221202100 Valor: R$ 61.000,00
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V. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394
Valor: R$ 50.000,00
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VI. Crédito Especial
Órgão: 01 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012 2027 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Origem dos Recursos: SANI - Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde; Convênio nº 00876/2019 – Processo nº 09503/2019; Resolução SS 48 de 07/04/2020 – Emenda 2019.285.015-2
Origem dos Recursos: SANI - Secretaria Estadual de Saúde – Fundo Estadual de Saúde; Convênio nº 01121/2020 – Processo nº 10136/2019; Resolução SS 48 de 07/04/2020 – Emenda 2019.397.005.8
Valor: R$ 140.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 15 de fevereiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
