IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1441/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Balbinos no exercício de 2022, para o atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Infantil, a serem executados com recursos vinculados e próprios do Tesouro, na forma que especifica”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais), na Unidade Orçamentária da Divisão de Educação Básica, destinado ao atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Infantil, com recursos vinculados e próprios do tesouro municipal, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.04 Divisão de Educação Básica
Classificação Funcional Programática:
12.365.006.1001 Obras Escolares de Educação Infantil
Categoria e Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 Tesouro e 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados – QSE e MEC-FNDE
Finalidade Específica: Término da Obra da Creche-pré-escola.
Origem dos Recursos: Ministério da Educação – MEC – FNDE - Convênio nº: 700002/2011 - Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância
Art. 2º. O crédito será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º, inciso I, II e III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 15 de março de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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