IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1443/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Municipal do exercício de 2022, para o atendimento de despesas com investimentos em infraestrutura urbana, com recursos vinculados oriundos do Governo do Estado de São Paulo, na forma que especifica”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2022, créditos adicionais especiais no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinados a investimentos em infraestrutura urbana, com recursos vinculados oriundos do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
I. Espécie: Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.13 Divisão de Obras e Serviços Municipais
Classificação Funcional Programática:
15.451.0019.1006 Obras em Praças Públicas
Categoria e Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor: R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: 02.Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Finalidade Específica: Iluminação da Praça Nossa Senhora Aparecida
Origem dos Recursos: Governo do Estado de São Paulo
Instrumento Vinculado: Termo de Convênio nº 100738/2022 assinado em 31/03/2022 com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
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II. Espécie: Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.13 Divisão de Obras e Serviços Municipais
Classificação Funcional Programática:
15.452.0019.2040 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Categoria e Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Valor: R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 02.Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Finalidade Específica: Substituição da Iluminação Pública por Tecnologia LED
Origem dos Recursos: Governo do Estado de São Paulo
Instrumento Vinculado: Termo de Convênio nº 100739/2022 assinado em 31/03/2022 com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. Os créditos serão abertos por decreto do Executivo e serão atendidos com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme dispõe o inciso II, § 1º do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, com base nos recursos vinculados a serem transferidos, não previstos na programação da receita do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 25 de abril de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
