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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 003/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022

“Correção Monetária da Base de Cálculo do Imposto que deverá ser o valor constante no instrumento de transmissão ou cessão”.

Considerando o parágrafo único do Artigo 45 da Lei Complementar nº 002, de 10 de abril de 2002, cujo texto foi alterado através da Lei Complementar nº 023/2010 de 26 de outubro de 2010;

Considerando a aplicação da correção monetária prevista no parágrafo único supracitado, no período de 2021 no percentual do IPCA/IBGE correspondente a 10,06%;

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Artigo 1º - Fica corrigido monetariamente, aplicando-se o índice oficial da inflação medida pelo IPCA/IBGE, os valores constantes nos incisos I e II do Artigo supracitado, conforme os seguintes valores:

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Benedito Jackson Balancieri

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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