IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 006/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2022, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2022.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.