
IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 287 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 006/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022
“Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2022, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais).
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balbinos, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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