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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de abril de 2022 | Edição nº 622 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.162, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 227, de 01 de abril de 2022, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida aposentadoria ao servidor Laurindo Lúcio Fazolli,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerado do serviço público municipal a partir de 01 de abril de 2022, o Sr. LAURINDO LÚCIO FAZOLLI, portador do RG nº ***.495.581-* SSP/SP, matriculado na municipalidade sob nº 6971, ocupante do cargo efetivo de “Médico”, em decorrência de Aposentadoria por Idade, com fundamentação legal art. 40, §1º, inciso III da Constituição Federal/88, c.c art. 36 da Lei Municipal do RPPS nº 61/2006, com proventos calculados pela proporcionalidade da média das 80% maiores contribuições efetuadas, e reajuste pelo RGPS/INSS.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2022, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.