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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de abril de 2022 | Edição nº 622 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.163, DE 29 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CARDOSO, PARA EFETIVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2006, E REVOGA PORTARIA Nº 7.994/2021.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR como AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os seguintes servidores:

I - NILDA CÂNDIDA DA SILVA, portadora do RG nº ***.731.418-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Escriturário.”

II – STEFANE VALENTIM MACEDO, portadora do RG ***.999.013-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Assistente Contábil”.

III – AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, portador do RG. ***.570.064-* SSP/SP, lotado no cargo de “Técnico de Fiscalização de Tributos”.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7.994, de 16 de novembro de 2021.

Artigo 3º - Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair Cesar Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.