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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 771 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 061/2022 28/04/2022

FICA REINTEGRADO O SERVIDOR SR. RICARDO SANTOS FRAGNAN DIANTE DA LIMINAR JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA - SP.

Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a liminar do Mandado de Segurança nº. 0010144-87.2022.5.15.0044;

CONSIDERANDO AINDA, a estipulação da multa diária;

DETERMINA:

ARTIGO 1º - Fica determinado que o servidor Sr. Ricardo Santos Fragnan, portador do RG nº ***.972.713-* SSP/SP, fica reintegrado e colocado em disponibilidade, conforme parecer jurídico expedido no protocolo administrativo nº 41/2022.

ARTIGO 2º - Fica determinado aos Departamentos realizarem o que for necessário a efetivação da decisão judicial.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Prefeitura Municipal de Nova Granada -SP, 28 de Abril de 2022.

DRA. TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.