IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 1366 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.439/2.022
DE 25 DE ABRIL DE 2022.
OBJETO: “Dispõe sobre substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -, do Município de Américo de Campos-SP”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei Federal nº. 14.113, de 25 de Dezembro de 2.020 e Lei Municipal nº. 2.187, de 25 de Março de 2.021 e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 13.113, de 25 de Dezembro de 2.020, instituiu em nível nacional o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Funde Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 2.187, de 25 de Março de 2.021, instituiu em nível municipal o Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Funde Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – CACS FUNDEB -;
CONSIDERANDO que os membros do segmento dos estudantes da educação básica pública do município para o mandato até 31 de Dezembro de 2.022, nomeados pelo Decreto nº. 3.269, de 30 de Março de 2.021, serão substituídos em virtude da perda do vínculo educacionais com as Unidade Escolares Públicas do Município, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros do segmento dos estudantes da educação básica pública do município, para substituição de seus pares que foram nomeados pelo Decreto 3.269, de 30 de março de 2021, assim elencados:
f) 02(dois) Representantes Titulares e Suplentes dos Estudantes da Educação Básica Pública do Município.
Titular: Laura Beatriz dos Reis Montoni – RG. 62.267.240-X e CPF. ***604358** – e-mail: [email protected].
Suplente: Beatriz Trindade Ferres – RG. ***.521.503-* e CPF. ***965128** – e-mail: [email protected]
Titular: Daniel Euclides dos Santos Vergílio – RG. ***.939.169-* e CPF. ***566058** – e-mail: [email protected]
Suplente: Carlos Eduardo Bombonato – RG. ***.973.075-* e CPF. ***919928** – e-mail: [email protected]
Art. 2º - Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do Funde Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação – CACS FUNDEB – segmento dos estudantes da educação básica pública do município, ora nomeados por este Decreto, terão seus mandatos vigorados até 31 de Dezembro de 2.022.
Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
25 de Abril de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
