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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de maio de 2022 | Edição nº 1055 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a doar à Coopersol – Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos, bens móveis inservíveis.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Coopersol – Cooperativa de Reciclagem de Resíduos Sólidos, a fim de atender as atividades e objetivos sociais da entidade, os bens móveis patrimoniais inservíveis à Municipalidade, baixados durante o exercício de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de abril de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 29 de abril de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.