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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 1100 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 5934, DE 02 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 5887, de 30 de dezembro de 2021, para acrescer o valor de repasse de recursos a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau- RS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5887 de 30 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de R$ 2.106.600,29 (dois milhões, cento e seis mil, seiscentos reais e vinte e nove centavos), à Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Marau - RS, tendo por objeto a prestação de serviços de interesse público ao Município.

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos dois dias do mês de maio do ano de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário Municipal de Administração

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