IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 06 de maio de 2022 | Edição nº 74 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 5.170 DE 13 DE ABRIL DE 2022
EVANDRO FARIAS MURA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total 113.632,00 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Trinta e Dois Reais), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.262 de 13 de abril de 2022.
Unidade Executora: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0155)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 312.0002 – Ministério da Saúde – COVID 19
Valor do Crédito: 43.632,00
Func. Programática: 10.301.0006-2.021 – TRANSFERÊNCIA À SANTA CASA
Elemento Despesa: 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0185)
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais
Aplicação: 302.0012 - Saúde - Incremento Temp. MAC - Portaria 4072-2021 - FNS
Valor do Crédito: 70.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Transferências e Convênios Federais (FR 05), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -- R$ 113.632,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 13 de abril de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
