IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 1100 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5865, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Marau para o exercício de 2022, adquirir e doar materiais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Marau.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.935, de 02 de maio de 2022;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Marau para o exercício de 2022, crédito adicional especial até o valor de R$ 51.089,45 (cinquenta e um mil, oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), distribuídos nas seguintes dotações:
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.846.0000.0007 – APOIO FINANCEIRO ÀS COMUNIDADES E INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS DO MUNICÍPIO
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P. DIST. GRATUITA R$ 51.089,45
Fonte: 1152 – B.G. IGD/SUAS
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito especial serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VALOR FR
--- ---------------------------------- 51.089,45 1152
Art.3° Autoriza o Poder Executivo a adquirir os materiais descritos no anexo 1, e a fazer doação à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) Marau.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária – 28.846.0000.0007 – Apoio Financeiro às Comunidades e Instituições Organizadas Do Município - 3.3.90.32 – Material, Bem Ou Serviço P. Dist. Gratuita.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Aos dois dias do mês de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal de Marau
FLÁVIO AUGUSTO DE CONTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
