IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 02 de maio de 2022 | Edição nº 495 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 398/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para fazer face a despesa com a Reforma da Praça Municipal da Capela São João Batista - Localizada no Distrito de Iubatinga – Caiabu – SP, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02-09.01 | OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS | |
15.451.0010.1013.000 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS | ||
4.4.90.51.00.0000 | Obras e Equipamentos | |
FONTE DE RECURSOS 02 | CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | |
Ficha: 238 | ................................................... R$ 150.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura total do crédito suplementar constante nesta Lei:
a) Será mediante os recursos advindos por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional através do contrato nº 101080/2022, contabilizados como Excesso de Arrecadação à ser verificado no encerramento do exercício.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 02 de maio de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
