IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 790 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.513, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Especial, destinados a empenhar (custear) despesas com Componente – Índice de Gestão Descentralizado do SUAS, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 Prefeitura Municipal de Magda
02 Executivo Municipal
02.06 Departamento Municipal de Assistência Social
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0008 Assistência Social
08.244.0008.1094.0000 Componente – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
3.3.90.30.00 Material de consumo ...................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.............R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 8.000,00
(Código de Aplicação: 500.018)
Total do Crédito Adicional Especial.....................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o superávit financeiro do exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 3.800,00 e R$ 21.200,00 que será utilizado o excesso de arrecadação que será provocado com o recebimento do Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 11 de maio de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
