IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 790 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.514, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Suplementar, destinados a empenhar (custear) despesas com Incentivo financeiro da APS - Capitação Ponderada, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1 Prefeitura Municipal de Magda
02 Executivo Municipal
02.07 Departamento de Saúde e Saneamento
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0011 Prevenção à Doenças
10.301.0011.2084.0000 Incentivo financeiro da APS - Capitação Ponderada.
3.3.90.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 100.000,00
(Código de Aplicação: 301.006)
Total do Crédito Adicional Suplementar....................................................R$ 100.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a utilizar o superávit financeiro do exercício financeiro de 2021.
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 11 de Maio de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
