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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 13 de maio de 2022 | Edição nº 848 | Ano V

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 206, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Priscila Colpani da Silva.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 4210 de 23 de janeiro de 2014, e outras normas pertinentes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora PRISCILA COLPANI DA SILVA, ESCRITURARIO, matrícula número 45, sendo que a ela são atribuídas eventuais irregularidades constante dos documentos descrito nos autos.

· Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 16.510 de 26 de março de 2021, alterada pela Portaria 16.525 de 07 de abril de 2021, para dar cumprimento ao item precedente.

· Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

· O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de maio de 2022.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.

Henrique Pansani Rodrigues

Contador

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.