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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 16 de maio de 2022 | Edição nº 601 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.404

De 12 de maio de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 979.446,88 e dá outras providências.

O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...

LEI:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 979.446,88 (novecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

02.04.00 Saúde e Saneamento

10.302.0305.1029.0000 Construção de Centro de Fisioterapia

284 -- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações......R$ 979.446,88

02 Transferências Convênios Estaduais Vinculados

302.004 Const. C. Fisioterapia Conv. 101227/2022

Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso..............R$ 979.446,88

Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 12 de maio de 2022.

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Rodrigo Ravazzi

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

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Juliana Regina Remondini Jurcovich

Chefe do Setor de Pessoal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.